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Bom Dia colegas! 

Abaixo, texto interessante à reflexão sobre Direitos Humanos. Questão tão próxima a nós, a qual devemos entendê-la e buscar criar dentro das nossas instituições esse novo modelo de bombeiro e policial proposto pelo autor.

Texto de Ricardo Balestreri. Fonte:http://www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/dh4.html>

Direitos Humanos: Coisa de Polícia
Treze reflexões sobre
polícia e direitos humanos
Durante muitos anos o tema “Direitos Humanos” foi considerado
antagônico ao de Segurança Pública. Produto do autoritarismo vigente no país
entre 1964 e 1984 e da manipulação, por ele, dos aparelhos policiais, esse
velho paradigma maniqueísta cindiu sociedade e polícia, como se a última não
fizesse parte da primeira.
Polícia, então, foi uma atividade caracterizada pelos segmentos
progressistas da sociedade, de forma equivocadamente conceitual, como
necessariamente afeta à repressão anti-democrática, à truculência, ao
conservadorismo. “Direitos Humanos” como militância, na outra ponta,
passaram a ser vistos como ideologicamente filiados à esquerda, durante toda
a vigência da Guerra Fria (estranhamente, nos países do “socialismo real”,
eram vistos como uma arma retórica e organizacional do capitalismo). No
Brasil, em momento posterior da história, à partir da rearticulação democrática,
agregou-se a seus ativistas a pecha de “defensores de bandidos” e da
impunidade.
Evidentemente, ambas visões estão fortemente equivocadas e
prejudicadas pelo preconceito.
Estamos há mais de um década construindo uma nova democracia e
essa paralisia de paradigmas das “partes” (uma vez que assim ainda são vistas
e assim se consideram), representa um forte impedimento à parceria para a
edificação de uma sociedade mais civilizada.
Aproximar a policia das ONGs que atuam com Di-reitos Humanos, e
vice-versa, é tarefa impostergável para que possamos viver, a médio prazo, em
uma nação que respire “cultura de cidadania”. Para que isso ocorra, é
necessário que nós, lideranças do campo dos Direitos Humanos, desarmemos
as “minas ideológicas” das quais nos cercamos, em um primeiro momento,
justificável , para nos defendermos da polícia, e que agora nos impedem de
aproximar-nos. O mesmo vale para a polícia.
Podemos aprender muito uns com os outros, ao atuarmos como agentes
defensores da mesma democracia.
Nesse contexto, à partir de quase uma década de parceria no campo da
educação para os direitos humanos junto à policiais e das coisas que vi e
aprendi com a polícia, é que gostaria de tecer as singelas treze considerações
a seguir:
CIDADANIA, DIMENSÃO PRIMEIRA
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1ª - O policial é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve nutrir
sua razão de ser. Irmana-se, assim, a todos os membros da comunidade em
direitos e deveres. Sua condição de cidadania é, portanto, condição primeira,
tornando-se bizarra qualquer reflexão fundada sobre suposta dualidade ou
antagonismo entre uma “sociedade civil” e outra “sociedade policial”. Essa
afirmação é plenamente válida mesmo quando se trata da Polícia Militar, que é
um serviço público realizado na perspectiva de uma sociedade única, da qual
todos os segmentos estatais são derivados. Portanto não há, igualmente, uma
“sociedade civil” e outra “sociedade militar”. A “lógica” da Guerra Fria, aliada
aos “anos de chumbo”, no Brasil, é que se encarregou de solidificar esses
equívocos, tentando transformar a polícia, de um serviço à cidadania, em
ferramenta para enfrentamento do “inimigo interno”. Mesmo após o
encerramento desses anos de paranóia, seqüelas ideológicas persistem
indevidamente, obstaculizando, em algumas áreas, a elucidação da real função
policial.
POLICIAL: CIDADÃO QUALIFICADO
2ª - O agente de Segurança Pública é, contudo, um cidadão qualificado:
emblematiza o Estado, em seu contato mais imediato com a população. Sendo
a autoridade mais comumente encontrada tem, portanto, a missão de ser uma
espécie de “porta voz” popular do conjunto de autoridades das diversas áreas
do poder. Além disso, porta a singular permissão para o uso da força e das
armas, no âmbito da lei, o que lhe confere natural e destacada autoridade para
a construção social ou para sua devastação. O impacto sobre a vida de
indivíduos e comunidades, exercido por esse cidadão qualificado é, pois,
sempre um impacto extremado e simbolicamente referencial para o bem ou
para o mal-estar da sociedade.
POLICIAL: PEDAGOGO DA CIDADANIA
3ª - Há, assim, uma dimensão pedagógica no agir policial que, como em
outras profissões de suporte público, antecede as próprias especificidades de
sua especialidade.
Os paradigmas contemporâneos na área da educação nos obrigam a
repensar o agente educacional de forma mais includente. No passado, esse
papel estava reservado únicamente aos pais, professores e especialistas em
educação. Hoje é preciso incluir com primazia no rol pedagógico também
outras profissões irrecusavelmente formadoras de opinião: médicos,
advogados, jornalistas e policiais, por exemplo.
O policial, assim, à luz desses paradigmas educacionais mais
abrangentes, é um pleno e legitimo educador. Essa dimensão é inabdicável e
reveste de profunda nobreza a função policial, quando conscientemente
explicitada através de comportamentos e atitudes.
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A IMPORTÂNCIA DA AUTO-ESTIMA
PESSOAL E INSTITUCIONAL
4ª - O reconhecimento dessa “dimensão pedagógi-ca” é, seguramente, o
caminho mais rápido e eficaz para a reconquista da abalada auto-estima
policial. Note-se que os vínculos de respeito e solidariedade só podem
constituir-se sobre uma boa base de auto-estima. A experiência primária do
“querer-se bem” é fundamental para possibilitar o conhecimento de como
chegar a “querer bem o outro”. Não podemos viver para fora o que não
vivemos para dentro.
Em nível pessoal, é fundamental que o cidadão policial sinta-se
motivado e orgulhoso de sua profissão. Isso só é alcançável à partir de um
patamar de “sentido existen-cial”. Se a função policial for esvaziada desse
sentido, transformando o homem e a mulher que a exercem em meros
cumpridores de ordens sem um significado pessoalmente assumido como
ideário, o resultado será uma auto-imagem denegrida e uma baixa auto-estima.
Resgatar, pois, o pedagogo que há em cada policial, é permitir a
ressignificação da importância social da polícia, com a conseqüente
consciência da nobreza e da dignidade dessa missão.
A elevação dos padrões de auto-estima pode ser o caminho mais seguro
para uma boa prestação de serviços.
Só respeita o outro aquele que se dá respeito a si mesmo.
POLÍCIA E ‘SUPEREGO’ SOCIAL
5ª - Essa “dimensão pedagógica”, evidentemente, não se confunde com
“dimensão demagógica” e, portanto, não exime a polícia de sua função técnica
de intervir preventivamente no cotidiano e repressivamente em momentos de
crise, uma vez que democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do
crime, sempre fundado sobre uma moralidade mal constituída e hedonista,
resultante de uma com-plexidade causal que vai do social ao psicológico.
Assim como nas famílias é preciso, em “ocasiões extremas”, que o
adulto sustente, sem vacilar, limites que possam balizar moralmente a conduta
de crianças e jovens, também em nível macro é necessário que alguma
instituição se encarregue da contenção da sociopatia.
A polícia é, portanto, uma espécie de superego social indispensável em
culturas urbanas, complexas e de interesses conflitantes, contenedora do óbvio
caos a que estaríamos expostos na absurda hipótese de sua inexistência.
Possivelmente por isso não se conheça nenhuma sociedade contemporânea
que não tenha assentamento, entre outros, no poder da polícia. Zelar, pois,
diligentemente, pela segurança pública, pelo direito do cidadão de ir e vir, de
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não ser molestado, de não ser saqueado, de ter respeitada sua integridade
física e moral, é dever da polícia, um compromisso com o rol mais básico dos
direitos humanos que devem ser garantidos à imensa maioria de cidadãos
hones-tos e trabalhadores.
Para isso é que a polícia recebe desses mesmos cidadãos a unção para
o uso da força, quando necessário.
RIGOR versus VIOLÊNCIA
6ª - O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com truculência.
A fronteira entre a força e a violência é delimi-tada, no campo
formal, pela lei, no campo racional pela necessidade técnica e, no campo
moral, pelo antagonismo que deve reger a metodologia de policiais e
criminosos.
POLICIAL versus CRIMINOSO:
METODOLOGIAS ANTAGÔNICAS
7ª - Dessa forma, mesmo ao reprimir, o policial oferece uma visualização
pedagógica, ao antagonizar-se aos procedimentos do crime.
Em termos de inconsciente coletivo, o policial exerce função educativa
arquetípica: deve ser “o mocinho”, com procedimentos e atitudes coerentes
com a “firmeza moralmente reta”, oposta radicalmente aos desvios perversos
do outro arquétipo que se lhe contrapõe: o bandido.
Ao olhar para uns e outros, é preciso que a sociedade perceba
claramente as diferenças metodológicas ou a “confusão arquetípica”
intensificará sua crise de moralidade, incrementando a ciranda da violência.
Isso significa que a violência policial é geradora de mais violência da qual, mui
comumente, o próprio policial torna-se a vítima.
Ao policial, portanto, não cabe ser cruel com os cruéis, vingativo contra
os anti-sociais, hediondo com os hediondos. Apenas estaria com isso,
liberando, licenciando a sociedade para fazer o mesmo, à partir de seu patamar
de visibilidade moral. Não se ensina a respeitar desrespeitando, não se pode
educar para preservar a vida matando, não importa quem seja. O policial
jamais pode esquecer que também o observa o inconsciente coletivo.
A ‘VISIBILIDADE MORAL’ DA POLÍCIA: IMPORTÂNCIA DO EXEMPLO
8ª - Essa dimensão “testemunhal”, exemplar, peda-gógica, que o policial
carrega irrecusavelmente é, possivel-mente, mais marcante na vida da
população do que a pró-pria intervenção do educador por ofício, o professor.
Esse fenômeno ocorre devido à gravidade do mo-mento em que
normalmente o policial encontra o cidadão. À polícia recorre-se, como regra,
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em horas de fragilidade emocional, que deixam os indivíduos ou a comunidade
fortemente “abertos” ao impacto psicológico e moral da ação realizada.
Por essa razão é que uma intervenção incorreta funda marcas
traumáticas por anos ou até pela vida inteira, assim como a ação do “bom
policial” será sempre lembrada com satisfação e conforto.
Curiosamente, um significativo número de policiais não consegue
perceber com clareza a enorme importância que têm para a sociedade, talvez
por não haverem refletido suficientemente a respeito dessa peculiaridade do
impacto emocional do seu agir sobre a clientela. Justamente aí reside a maior
força pedagógica da polícia, a grande chave para a redescoberta de seu valor
e o resgate de sua auto-estima.
É essa mesma “visibilidade moral” da polícia o mais forte argumento
para convencê-la de sua “responsabilidade paternal” (ainda que não
paternalista) sobre a comunidade. Zelar pela ordem pública é, assim, acima de
tudo, dar exemplo de conduta fortemente baseada em princípios. Não há
exceção quando tratamos de princípios, mesmo quando está em questão a
prisão, guarda e condução de malfeitores. Se o policial é capaz de transigir nos
seus princípios de civilidade, quando no contato com os sociopatas, abona a
violência, contamina-se com o que nega, conspurca a normalidade, confunde o
imaginário popular e rebaixa-se à igualdade de procedimentos com aqueles
que combate.
Note-se que a perspectiva, aqui, não é refletir do ponto de vista da
“defesa do bandido”, mas da defesa da dignidade do policial.
A violência desequilibra e desumaniza o sujeito, não importa com que
fins seja cometida, e não restringe-se a áreas isoladas, mas, fatalmente, acaba
por dominar-lhe toda a conduta. O violento se dá uma perigosa permissão de
exercício de pulsões negativas, que vazam gravemente sua censura moral e
que, inevitavelmente, vão alastrando-se em todas as direções de sua vida, de
maneira incontrolável.
“ÉTICA” CORPORATIVA versus ÉTICA CIDADÃ
9ª - Essa consciência da auto-importância obriga o policial a abdicar de
qualquer lógica corporativista.
Ter identidade com a polícia, amar a corporação da qual participa,
coisas essas desejáveis, não se podem confundir, em momento algum, com
acobertar práticas abomináveis. Ao contrário, a verdadeira identidade policial
exige do sujeito um permanente zelo pela “limpeza” da instituição da qual
participa.
Um verdadeiro policial, ciente de seu valor social, será o primeiro
interessado no “expurgo” dos maus profissionais, dos corruptos, dos
torturadores, dos psicopatas. Sabe que o lugar deles não é polícia, pois, além
do dano social que causam, prejudicam o equilíbrio psicológico de todo o
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conjunto da corporação e inundam os meios de co-municação social com um
marketing que denigre o esforço heróico de todos aqueles outros que cumprem
corretamente sua espinhosa missão. Por esse motivo, não está disposto a
conceder-lhes qualquer tipo de espaço.
Aqui, se antagoniza a “ética da corporação” (que na verdade é a
negação de qualquer possibilidade ética) com a ética da cidadania (aquela
voltada à missão da polícia junto a seu cliente, o cidadão).
O acobertamento de práticas espúrias demonstra, ao contrário do que
muitas vezes parece, o mais absoluto desprezo pelas instituições policiais.
Quem acoberta o espúrio permite que ele enxovalhe a imagem do conjunto da
instituição e mostra, dessa forma, não ter qualquer respeito pelo ambiente do
qual faz parte.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO
10ª - Essa preocupação deve crescer à medida em que tenhamos clara
a preferência da psicopatia pelas profissões de poder. Política profissional,
Forças Armadas, Comunicação Social, Direito, Medicina, Magistério e Polícia
são algumas das profissões de encantada predileção para os psicopatas,
sempre em busca do exercício livre e sem culpas de seu poder sobre outrem.
Profissões magníficas, de grande amplitude social, que agregam heróis
e mesmo santos, são as mesmas que atraem a escória, pelo alcance que têm,
pelo poder que representam.
A permissão para o uso da força, das armas, do direito a decidir sobre a
vida e a morte, exercem irresistível atração à perversidade, ao delírio
onipotente, à loucura articulada.
Os processos de seleção de policiais devem tornar-se cada vez mais
rígidos no bloqueio à entrada desse tipo de gente. Igualmente, é nefasta a falta
de um maior acompanhamento psicológico aos policiais já na ativa.
A polícia é chamada a cuidar dos piores dramas da população e nisso
reside um componente desequilibrador. Quem cuida da polícia?
Os governos, de maneira geral, estruturam pobremente os serviços de
atendimento psicológico aos policiais e aproveitam muito mal os policiais
diplomados nas áreas de saúde mental.
Evidentemente, se os critérios de seleção e permanência devem tornarse
cada vez mais exigentes, espera-se que o Estado cuide também de retribuir
com salários cada vez mais dignos.
De qualquer forma, o zelo pelo respeito e a decência dos quadros
policiais não cabe apenas ao Estado mas aos próprios policiais, os maiores
interessados em participarem de instituições livres de vícios, valorizadas
socialmente e detentoras de credibilidade histórica.
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DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS - HUMILHAÇÃO versus
HIERARQUIA
11ª - O equilíbrio psicológico, tão indispensável na ação da polícia,
passa também pela saúde emocional da própria instituição. Mesmo que isso
não se justifique, sabe-mos que policiais maltratados internamente tendem a
descontar sua agressividade sobre o cidadão.
Evidentemente, polícia não funciona sem hierarquia. Há, contudo, clara
distinção entre hierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade.
Em muitas academias de polícia (é claro que não em todas) os policiais
parecem ainda ser “adestrados” para alguma suposta “guerra de guerrilhas”,
sendo submetidos a toda ordem de maus-tratos (beber sangue no pescoço da
galinha, ficar em pé sobre formigueiro, ser “afogado” na lama por superior
hierárquico, comer fezes, são só alguns dos recentes exemplos que tenho
colecionado à partir da narrativa de amigos policiais, em diversas partes do
Brasil).
Por uma contaminação da ideologia militar (diga-se de passagem,
presente não apenas nas PMs mas também em muitas polícias civis), os
futuros policiais são, muitas vezes, submetidos a violento estresse psicológico,
a fim de atiçar-lhes a raiva contra o “inimigo” (será, nesse caso, o cidadão?).
Essa permissividade na violação interna dos Direitos Humanos dos
policiais pode dar guarida à ação de personalidades sádicas e depravadas, que
usam sua autoridade superior como cobertura para o exercício de suas
doenças.
Além disso, como os policiais não vão lutar na extinta guerra do Vietnã,
mas atuar nas ruas das cidades, esse tipo de “formação” (deformadora)
representa uma perda de tempo, geradora apenas de brutalidade, atraso
técnico e incompetência.
A verdadeira hierarquia só pode ser exercida com base na lei e na
lógica, longe, portanto, do personalismo e do autoritarismo doentios.
O respeito aos superiores não pode ser imposto na base da humilhação
e do medo. Não pode haver respeito unilateral, como não pode haver respeito
sem admiração. Não podemos respeitar aqueles a quem odiamos.
A hierarquia é fundamental para o bom funciona-mento da polícia, mas
ela só pode ser verdadeiramente al-cançada através do exercício da liderança
dos superiores, o que pressupõe práticas bilaterais de respeito, competência e
seguimento de regras lógicas e suprapessoais.
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DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS - HUMILHAÇÃO versus
HIERARQUIA
12ª - No extremo oposto, a debilidade hierárquica é também um mal.
Pode passar uma imagem de descaso e desordem no serviço público, além de
enredar na malha confusa da burocracia toda a prática policial.
A falta de uma Lei Orgânica Nacional para a polícia civil, por exemplo,
pode propiciar um desvio fragmentador dessa instituição, amparando uma
tendência de definição de conduta, em alguns casos, pela mera junção, em
“colcha de retalhos”, do conjunto das práticas de suas delegacias.
Enquanto um melhor direcionamento não ocorre em plano nacional, é
fundamental que os estados e instituições da polícia civil direcionem
estrategicamente o processo de maneira a unificar sob regras claras a conduta
do conjunto de seus agentes, transcendendo a mera predisposição dos
delegados localmente responsáveis (e superando, assim, a “ordem”
fragmentada, baseada na personificação). Além do conjunto da sociedade, a
própria polícia civil será altamente beneficiada, uma vez que regras objetivas
para todos (incluídas aí as condutas internas) só podem dar maior segurança e
credibilidade aos que precisam executar tão importante e ao mesmo tempo tão
intrincado e difícil trabalho.
A FORMAÇÃO DOS POLICIAIS
13ª - A superação desses desvios poderia dar-se, ao menos em parte,
pelo estabelecimento de um “núcleo comum”, de conteúdos e metodologias na
formação de ambas as polícias, que privilegiasse a formação do juízo moral, as
ciências humanísticas e a tecnologia como contraponto de eficácia à
incompetência da força bruta.
Aqui, deve-se ressaltar a importância das academias de Polícia Civil,
das escolas formativas de oficiais e soldados e dos institutos superiores de
ensino e pesquisa, como bases para a construção da Polícia Cidadã, seja
através de suas intervenções junto aos policiais ingressantes, seja na
qualificação daqueles que se encontram há mais tempo na ativa. Um bom
currículo e professores habilitados não apenas nos conhecimentos técnicos,
mas igualmente nas artes didáticas e no relacionamento interpessoal, são
fundamentais para a geração de policiais que atuem com base na lei e na
ordem hierárquica, mas também na autonomia moral e intelectual. Do policial
contem-porâneo, mesmo o de mais simples escalão, se exigirá, cada vez mais,
discernimento de valores éticos e condução rápi-da de processos de raciocínio
na tomada de decisões.
CONCLUSÃO
A polícia, como instituição de serviço à cidadania em uma de suas
demandas mais básicas — Segurança Pública — tem tudo para ser altamente
respeitada e valorizada.
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Para tanto, precisa resgatar a consciência da importância de seu papel social
e, por conseguinte, a auto-estima.
Esse caminho passa pela superação das seqüelas deixadas pelo
período ditatorial: velhos ranços psicopáticos, às vezes ainda abancados no
poder, contaminação anacrônica pela ideologia militar da Guerra Fria, crença
de que a competência se alcança pela truculência e não pela técnica, maustratos
internos a policiais de escalões inferiores, corporativismo no
acobertamento de práticas incompatíveis com a nobreza da missão policial.
O processo de modernização democrática já está instaurado e conta
com a parceria de organizações como a Anistia Internacional (que, dentro e
fora do Brasil, aliás, mantém um notável quadro de policiais a ela filiados).
Dessa forma, o velho paradigma antagonista da Segurança Pública e
dos Direitos Humanos precisa ser subs-tituído por um novo, que exige
desacomodação de ambos os campos: “Segurança Pública com Direitos
Humanos”.
O policial, pela natural autoridade moral que porta, tem o potencial de
ser o mais marcante promotor dos Direitos Humanos, revertendo o quadro de
descrédito social e qualificando-se como um personagem central da
democracia. As organizações não-governamentais que ainda não descobriram
a força e a importância do policial como agente de transformação, devem abrirse,
urgentemente, a isso, sob pena de, aferradas a velhos paradigmas,
perderem o concurso da ação impactante desse ator social.
Direitos Humanos, cada vez mais, também é coisa de polícia!