JUSTIÇA CONCEDE A BOMBEIROS MILITARES O DIREITO DE SE MANIFESTAR NO FACEBOOK
SENTENÇA
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, em favor de FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, no qual aponta o CORREGEDOR INTERNO DO CBMERJ como autoridade coatora. O Impetrante sustenta, em apertada síntese, que o Paciente foi punido com cinco dias de detenção ´por ter incitado outros militares e promovido pleito coletivo, através de textos postados em tópico de discussão em uma rede social virtual´, salientando que a sindicância instaurada pela Portaria nº CBMERJ/SIND/CI/361/2012, a qual deu origem ao Processo Administrativo Disciplinar nº CI/JD/300/2012, se valeu de provas obtidas por meios ilícitos, violando o sigilo de comunicações de caráter privado e não públicas. Neste sentido, destaca que foram acessadas mensagens de um grupo fechado da rede social Facebook, além de utilizadas cópias de dois e-mails enviados pela também sindicada VIVIANE CARVALHO. O Impetrante ressalta ainda o cabimento do habeas corpus no âmbito das punições disciplinares militares no caso de ilegalidade ou abuso de poder.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOÃO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAÚJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MÉRCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faço na forma do disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual deverá ser entregue à Autoridade nomeada coatora para as providências ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e à Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I. C.
Pelo BLOG: No RS, se todos os PADM fossem submetidos a apreciação judiciária, arriscamo-nos a dizer que 80% deles serão nulos ou anuláveis, tamanho são os vícios formais e de procedimentos praticados por pessoas sem o menor conhecimento em Direito. Prova-se com isso, mais uma vez a falta de qualidade e informação de quem administra as organizações militares.
A Polícia Civil está investigando as contradições entre o que disse em depoimento o comandante regional dos bombeiros, Moisés Fuchs, e os homens do efetivo que trabalharam na operação de resgate às vítimas da Boate Kiss, no dia 27 de janeiro
Fuchs declarou que todos os bombeiros tinham equipamentos funcionando e disponíveis no local da tragédia e que a corporação tem 19 respiradores artificiais em perfeito funcionamento. Outros depoimentos de pessoas que atuaram no resgate, porém, indicaram que havia falta de equipamentos e de efetivo. Além disso, testemunhas constataram que os bombeiros estariam despreparados e usando equipamentos com problemas.
O inquérito tem ainda fotos e vídeos que mostram apenas oito respiradores artificiais usados no incêndio. Um bombeiro chegou a dizer que o oxigênio durava menos de 20 minutos. Como os homens estavam tensos, a respiração ofegante fazia com o que o tempo disponível do oxigênio diminuísse, o que pode indicar um despreparo.
O comandante Fuchs também informou que haveria “um ou dois” compressores no quartel dos bombeiros para recarregar o oxigênio dos respiradores, sem saber dizer se eles foram usados no dia da tragédia. O que a Polícia Civil quer saber é porque os bombeiros foram buscar um compressor em um quartel do Exército, que chegou tarde demais para ser usado no salvamento.
No seu depoimento, Fuchs não soube dizer o número exato de bombeiros que participaram da operação de resgate às vítimas, pois muitos homens que estavam de folga foram até a boate para ajudar, assim como militares da reserva. Pela escala de serviço, ele disse acreditar que 10 bombeiros e 10 alunos estavam de serviço.
O comandante declarou ainda que não sabe se militares pediram ajuda a civis. Mas pelo menos três soldados estão sendo investigados porque puseram voluntários a risco, seja convocando-os para entrar na boate e resgatar vítimas, seja não impedindo que eles fizessem esses ato de bravura sem ter treinamento para tal e sem equipamento. Há casos de voluntários que salvaram mais de uma dezena de pessoas e depois acabaram morrendo.
fonte: Jornal A Razão ( Santa Maria)
Pelo BLOG: A quem pode interessar essas "inverdades" ? a sociedade não acredita mais nesses discursos "encomendados" e enfadonhos tentando mascarar uma situação degradante... É assim, desse modo que se sucateia toda uma instituição, negando que esta precisando urgentemente de ajuda e querendo acreditar que esse fracassado modelo de instituição ainda pode dar certo... quando na verdade já faliu faz tempo... é triste, mas é a realidade. Enquanto não mudar a estrutura continuaremos a lamentar !!!
MINISTÉRIO CONFIRMA MÁ GESTÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA
Uma série de pesquisas divulgada nesta terça-feira (19/2) pelo Ministério da Justiça comprovou que a segurança pública do país “sofre de graves problemas de gestão” e é aplicada “de forma empírica” e muitas vezes caótica nos estados, segundo informou, em entrevista, o ministro José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
“O empirismo [derivado] da falta de informações precisas resulta em ações malsucedidas e desperdício de dinheiro público. Historicamente, gasta-se mal o pouco dinheiro que se tem”, afirmou. As pesquisas, divulgadas pela primeira vez em conjunto, fazem parte do Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), que vai balizar a definição de políticas públicas no país de agora em diante.
Os estados que não preencherem corretamente as informações sobre criminalidade vão ser punidos com a suspensão dos repasses de recursos federais, que somam mais de R$ 600 milhões ao ano. Para Cardozo, o dinheiro federal “não vai mais sair pelo ladrão”, mas só com base em planejamento e em situações demonstráveis com toda transparência.
Apenas 15 estados, segundo o levantamento, já produzem informações de boa qualidade sobre criminalidade. Em sete outros, a informação é de baixa ou quase nenhuma qualidade, sendo que quatro deles não alimentam o Sinesp. São eles Santa Catarina, que enfrenta uma onda de violência nas últimas semanas, Amapá, Piauí e Roraima. Outros cinco produzem boa informação, mas se recusam a repassá-las ao sistema federal.
Um dos estudos — “Diagnóstico da Perícia Forense no Brasil” — mostra o sucateamento da polícia técnica — a unidade responsável pela qualidade da prova nos processos criminais — na maioria dos Estados. Em quase todos eles, o Instituto Médico Legal fica exclusivamente na capital. O estudo mostrou a existência de 22 mil processos sem laudos criminais e de mais de 30 mil laudos de necrópsia não concluídos. Em 14 estados cerca de 8 mil armas apreendidas estão acauteladas em locais inadequados, com risco de muitas delas retornarem às ruas.
Os dados das pesquisas revelam profunda disparidade na estruturação da segurança dos estados, nas condições de trabalho e nas ações de enfrentamento ao crime. A mais emblemáticas delas — “Perfil das Instituições de Segurança Pública” — revela que em 11 estados há mais armas do que policiais. Mais da metade das delegacias do país não realiza ações integradas com as polícias militares, contrariando uma norma definida em lei há mais de cinco anos.
As condições de atuação policial também são distintas. Em São Paulo, a Polícia Militar, com o maior efetivo (85 mil policiais), tem 136,2 mil armas. Nos demais ocorre o contrário. No Rio Grande do Norte e no Amazonas, por exemplo, existe uma arma para cada dois policiais. Em quatro unidades federativas (Espírito Santo, Paraná, Distrito Federal e São Paulo) há mais coletes à prova de bala do que policiais. No outro extremo, nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Piauí e Paraíba, há um colete para cada quatro policiais.
Em Roraima, nenhuma unidade da PM tem acesso à internet. Em Mato Grosso e Piauí, 56% das unidades policiais não possuem acesso à rede. Em Alagoas, Amazonas, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte, esse índice chega a 50%. Em Santa Catarina, há apenas 20 unidades de polícia comunitária. São Paulo, que também passou por grave crise de violência recentemente, lidera o ranking, com mais de 480 unidades da chamada polícia de proximidade.
A pesquisa “Mulheres em Segurança Pública” revela que os assédios moral e sexual permanecem quase uma rotina nos quartéis militares e delegacias de polícia. Já outro estudo mostra que os problemas psiquiátricos e o elevado índice de suicídio são dois fantasmas que rondam o dia a dia da atividade policial, mas são mascarados nas estatísticas.
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013
Pelo BLOG: Em Pelotas não é diferente, casos de assédio moral ainda são rotineiros nesse meio, e a má administração é visível, basta acompanhar o trabalho que vem sendo feito que não precisa ser nenhum perito para notar que a tendência e sucumbir em situações que exigem dinamismo, capacidade e competência para soluções rápidas e satisfatórias.
A desmilitarização das Polícias Estaduais é o tema mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg).
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos projetos de lei e emenda constitucional já foram apresentados com a intenção de reformar, no todo ou em parte, as organizações policiais brasileiras. Entre as proposições mais recentes, merece destaque a PEC 102/2011, de autoria do Senador BLAIRO MAGGI, a qual visa, na esteira das recomendações da ONU, possibilitar à União e aos Estados a criação de uma única polícia.
Hoje, como se sabe, o modelo brasileiro divide o ciclo policial entre duas corporações, cabendo à polícia civil a apuração das infrações penais e as funções de polícia judiciária, e à polícia militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Este modelo, onde as políticas de prevenção e repressão são concebidas de forma estanque e desarticulada, tem se mostrado extremamente ineficaz, burocrático e oneroso, muito longe de atender satisfatoriamente as necessidades da sociedade brasileira.
A par disso, não há qualquer razão para que as polícias militares, conforme preconiza o § 6º do artigo 144 da Constituição Federal, continuem a ser “forças auxiliares e reserva do Exército”. Com efeito, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atividades típicas da polícia, não se coadunam com a organização militarizada em que se estruturam as polícias militares. Isto porque, a lógica de guerra que orienta as polícias militares tende a gerar homens para combater inimigos. E a função da polícia é servir ao povo e evitar ofensas aos direitos que o sistema normativo contempla. Outrossim, o fato de estarem instaladas em quartéis e seus membros usarem fardamentos militares, distancia ainda mais as polícias militares da população.
Essa concepção, aliada à falta de controle externo por parte da sociedade e a estruturas próprias que investigam e julgam os crimes cometidos por policiais militares, contribui para abusos no cumprimento das funções policiais e, consequentemente, para a impunidade.
Outro aspecto a se destacar diz respeito à estrutura própria do militarismo, onde muitas vezes o dever de obediência hierárquica sobrepõe-se ao direito de manifestações e críticas por parte dos próprios policiais e, ainda, os sujeita a severas punições. Por evidente, tal lógica é contrária à necessária e constante avaliação dos acertos e erros das ações policiais, de modo a não permitir o aperfeiçoamento das instituições.
Este dever de respeito e obediência irrestrita ao superior hierárquico é ensinado já nos cursos de formação de policiais militares, onde o tratamento degradante já foi bastante retratado pela imprensa nacional. A esse respeito, vale a transcrição de trechos do depoimento do soldado da PM do Acre.
(…) “Um curso que ensina que ocupamos uma posição onde devemos aceitar a perseguição, a punição nem sempre justa, e esperar que todos os que passam por este tipo de formação desvalorativa exerçam com amor uma profissão que iniciou exercendo a humilhação?” (…)
(…) “Um aluno de um CFSD deve ser humilhado para tratar com respeito os cidadãos que dependem de seu trabalho? Que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar o respeito? Apenas a educação militar, porque esta não evoluiu..”(…)
Enfim, a sociedade precisa discutir seriamente os benefícios que a desmilitarização e a unificação das polícias podem gerar para o sistema público de segurança brasileiro. A PEC 102/2011, sem dúvida, pode representar o começo de um amplo debate ao qual os brasileiros não podem mais se furtar.
Iniciei esta semana que passou, uma pesquisa de campo para resgatar a memória e a história do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do RS, incentivado pelo coronel Guido Pedroso de Melo.
Comecei o trabalho em Rio Grande e Pelotas, cidades que possuem guarnições centenárias de bombeiros que tem muita história para contar. Na visitação busco documentos, fotos e pessoas que guardam lembranças do trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiros.
Em Pelotas conheci o soldado Rodrigo Martins, um militar abnegado que verte conhecimento em história, formado pela Universidade Federal de Pelotas. O Rodrigo capitania um trabalho de criação de um memorial instalado na sede do 2º Sub-grupamento de Combate a Incêndio. Tem o apoio e reconhecimento do Comando.
Outro militar de grande quilate moral e profissional é o veterano tenente Garcia, segundo homem na cadeia de comando do 2º SGCI. Hospitaleiro e muito cavalheiro, formado em Direito, administra o quartel com sabedoria reconhecida por todos.
Major Aroldo Medina Fonte: corpodebombeirosbmrs.blogspot.com.br
